Nota de esclarecimento sobre a demarcação da Terra Indígena Jatayvary

 

Sobre os recentes acontecimentos e veiculações na imprensa envolvendo a demarcação da Terra Indígena Jatayvary, localizada no município de Ponta Porã, a Funai esclarece:

A Terra Indígena Jatayvary é reconhecidamente terra tradicional dos Guarani Kaiowa, que têm a posse permanente da área de 8.800 hectares, conforme portaria declaratória número 499, de 25 de abril de 2011, expedida pelo Ministério da Justiça.

O processo teve início no ano de 1999 e a declaração foi publicada baseada em amplo processo de estudo antropológico, com critérios pré-estabelecidos em lei. Após a publicação, a terra passa a ser de propriedade da União, cabendo aos ocupantes não indígenas indenização sobre as benfeitorias consideradas de boa fé até a data da publicação.

A Funai ressalta que, após a publicação de declaração de Terra Indígena, possui amparo legal para a demarcação, conforme o Artigo terceiro da Portaria Declaratória:

“Art. 3º – A FUNAI promoverá a demarcação administrativa da Terra Indígena ora declarada, para posterior homologação pelo Presidente da República, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei nº 6.001/73 e do art. 5º do Decreto nº 1.775/96. Art. 4º – Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação”.

A Portaria pode ser visualizada na íntegra pela internet: http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=47&data=26/04/2011

 

28 de maio de 2013

 

Fundação Nacional do Índio

por funaipontapora